Regulamentação da cannabis no Brasil e sua relação com a judicialização do direito fundamental à saúde
Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Anvisa, Saúde, Regulamentação, JudicializaçãoResumo
A presente pesquisa tem por objetivo analisar e comparar o contexto histórico-social do ordenamento jurídico em relação aos desafios impostos pela burocratização existente para o acesso com finalidade terapêutica da Cannabis restando como alternativa única aos que visam o uso das substâncias presentes na planta, recorrerem ao poder judiciário, ocasionando um fenômeno denominado judicialização, que é quando uma problemática de relevância nacional não é sanada pelo poder competente a matéria cabendo ao poder judiciário preencher esse vácuo. Por mais que as duas principais substâncias da Cannabis, sendo elas o Tetrahidrocannabinol (THC) e o Canabidiol (CBD), já sejam regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para uso em casos excepcionais, o assunto ainda tem muito para avançar diante a inércia do poder executivo para buscar solver as lacunas da lei atual.
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