Medida Provisória nº 966/2020 – responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19

Resumo

O enfrentamento à Pandemia da Covid-19 tem provocado situações especificas na condução dos assuntos de saúde pública e da administração médico-hospitalar. A potencialidade de colapso na rede pública de atendimento hospitalar e a necessidade de controle das condutas sociais foram objetos de regulamentação por lei, decretos do executivo e resoluções por parte de autoridades reguladoras. De um lado, as carências e necessidades da população, do outro a falta de instrumentos eficazes de tratamento da pandemia a saúde. Legislar no caos permite tomadas de atitudes incoerentes, prejudiciais, que vão impactar no todo coletivo, e a tendência é sempre o lado mais frágil se prejudicar mais. Assim sendo, o estudo apresentado objetiva estudar os impactos da Medida Provisória 966/2020, que estabelece aspectos norteadores para a responsabilização de agentes públicos por condutas omissivas ou comissivas relacionadas à Pandemia do Covid-19. Diante disso, torna-se importante a análise da responsabilização em função da má prestação, ausência de prestação ou prestação tardia dos serviços públicos de saúde, em todas as esferas de governo, conforme as atribuições conferidas pela legislação orgânica do SUS nas ações de repercussão local, regional ou nacional.