“VIGIA”

estudo de caso da inteligência artificial do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina

Resumo

A aplicação da Inteligência Artificial (IA) nos ramos que envolvem o Direito suscita questões cruciais sobre a imparcialidade e precisão das decisões, em especial, quando se pensa em contribuir com os princípios da eficiência e da transparência dos atos da Administração Pública. O propósito desta pesquisa é analisar de que maneira a Inteligência Artificial pode ser útil na identificação e resolução de problemas de natureza jurídica no Brasil, uma vez que ela tem sido amplamente utilizada por advogados e em outras áreas jurídicas. Desta forma, a pesquisa tem por objetivo analisar a Inteligência Artificial chamada “Vigia”, utilizada no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na aferição de irregularidades nos editais de licitação deste Estado. Pressupõe-se com isso, que a Inteligência Artificial possa promover decisões imparciais à luz das legislações vigentes. Quanto à metodologia, optou-se por uma revisão bibliográfica de caráter qualitativo. A pesquisa está fundamentada no uso da Inteligência Artificial, que está cada vez mais constante, propiciando uma série de questionamentos na esfera jurídica, principalmente, quanto ao cumprimento dos princípios que norteiam a atividade forense.