A reprodução humana assistida e seus reflexos jurídicos no planejamento familiar

Resumo

O planejamento familiar é uma garantia prevista na legislação brasileira. Os avanços tecnológicos e a evolução das técnicas de reprodução humana assistida trouxeram facilidade e viabilidade na concepção dos seus descendentes. Notadamente, esse contexto impõe uma maior responsabilidade por parte do poder público, dos profissionais de saúde, das clínicas em geral e dos usuários desses serviços de saúde. O presente estudo tem como objetivo analisar a evolução legislativa das tecnologias de reprodução assistidas no Brasil, mostrando como elas podem concretizar o sonho de muitas pessoas em constituir uma família. De forma específica, objetiva-se mostrar o quanto essas técnicas podem auxiliar no planejamento familiar, através da revisão bibliográfica detalhada, em especial, a Resolução nº 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina. Apesar dos avanços, sobretudo no enfrentamento dos problemas de infertilidade, ainda há muito o que ser feito. Essa pesquisa se justifica pelo constante desenvolvimento das técnicas de reprodução humana assistida e a crescente acessibilidade ao público em geral, razão pela qual se torna imprescindível a atualização da legislação correspondente.