Surgimento das escolas especiais para crianças com deficiência, problema ou solução no contexto social vigente?
DOI:
https://doi.org/10.47385/simpdir.2024.1660Palavras-chave:
Estatuto da Pessoa com Deficiência, Escola, Direito à Educação, Educação inclusivaResumo
A Constituição Federal garante o atendimento especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, para efetivar o direito social à educação inclusiva. No entanto, muitas escolas que oferecem AEE não integram esses alunos nas aulas regulares, e alguns nem estão matriculados no ensino regular (Davila, 2022). Em 2020, o Decreto n.º 10.502 incentivou a criação de escolas especiais, não priorizando a matrícula de pessoas com deficiência no sistema educacional geral. O STF, diante da ADI n.º 6590/2020, considerou o decreto inconstitucional por promover a segregação. Apesar das críticas, o decreto trouxe à tona a falta de investimentos na especialização de educadores em AEE na rede pública. Assim, este trabalho visa: compreender a realidade das escolas públicas brasileiras através de pesquisa bibliográfica e documental e avaliar a lacuna na especialização de professores para crianças com deficiência, bem como as questões jurídicas relacionadas. Conclui-se que a falta de políticas públicas e incentivos para a formação de profissionais impede a inclusão efetiva, permitindo que escolas especializadas liderem a educação de pessoas com deficiência.
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