Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
impactos legais na inclusão escolar e práticas para garantia de direitos
DOI:
https://doi.org/10.47385/simpdir.2024.1676Palavras-chave:
Transtornos de aprendizagem., Ensino, Docente, Inclusão Social.Resumo
Os direitos consagrados pela Constituição Federal de 1988 são fundamentais para a proteção e inclusão dos cidadãos brasileiros em diversos aspectos. Baseados na dignidade humana e na igualdade, garantem acesso à educação inclusiva e de qualidade. A Lei nº 14.254/2021, focada na inclusão de estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), impacta o funcionamento pessoal e acadêmico desses indivíduos. A legislação brasileira visa garantir acompanhamento integral aos educandos com TDAH, desde o diagnóstico até o suporte educacional e terapêutico. No entanto, a implementação enfrenta desafios como o desconhecimento dos direitos constitucionais e a falta de estrutura nas instituições. Este estudo, quali-quantitativo e de revisão integrativa da literatura, utilizou bases como BVS, Scielo e Google Acadêmico, localizando 58 estudos e selecionando os mais relevantes após critérios de exclusão. Este estudo pretende identificar as lacunas na aplicação da legislação, explorando os desafios enfrentados por gestores, educadores e familiares, resultando em um artigo científico que sintetiza as descobertas sobre a inclusão de estudantes com TDAH.
Referências
BRASIL. Lei 14254 de 30 de novembro de 2021. Diário Oficial da União. Poder Legislativo. Brasília, 01 de dezembro de 2021. Seção 1, p. 05. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Lei/L14254.htm
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