Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na salvaguarda das informações na área da saúde
análise acerca da conformidade e segurança no compartilhamento de dados no setor de saúde
DOI:
https://doi.org/10.47385/simpdir.2024.1679Palavras-chave:
Lei Geral de Proteção de dados, Informações médicas, Segurança da informação., Privacidade no setor de saúde, Aristóteles; Justiça; Virtude; Distorções; Sociedade TecnológicaResumo
A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) consiste em um marco regulatório essencial para a privacidade e segurança de dados pessoais em nosso país e com significativo impacto na área da saúde, uma vez a preservação da intimidade do paciente possuir crucial valor. Este estudo analisa o impacto da LGPD no compartilhamento de informações de documentos médicos, destacando as medidas para garantir a conformidade legal e a proteção dos dados dos pacientes e das instituições médicas. Utilizando uma abordagem qualitativa, baseada na análise documental da LGPD e estudos de caso, avalia-se a aplicação da lei no setor de saúde. Com a digitalização crescente dos prontuários médicos, a conformidade com a LGPD tornou-se vital para evitar sanções e danos à reputação das instituições. A lei exige medidas de segurança, como criptografia e controle de acesso, e o consentimento explícito dos pacientes para o compartilhamento de dados. Além disso, a LGPD orienta as práticas de manejo e proteção de dados, reduzindo os riscos de vazamentos. A adoção de tecnologias de segurança e treinamentos específicos para os profissionais da saúde é fundamental para garantir a conformidade com a LGPD.
Referências
Brasil. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Brasília, DF: Presidência da República; 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm.
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