O mínimo existencial na Assistência Social

a jurisprudência do STJ e STF frente à Lei Orgânica da Assistência Social

Resumo

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo analisar a aplicabilidade do princípio constitucional do mínimo existencial na assistência social, sendo esta regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que prevê Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência ou idosa que possui situação de extrema vulnerabilidade financeira. Para tal resultado, investiga-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado com a temática apontada. Desse modo, o trabalho utiliza a metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para a obtenção dos resultados. Os resultados parciais apontam que o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social é um modo de garantir o mínimo existencial, sendo este princípio constitucional, às pessoas com deficiência ou idosas que enfrentam situação de vulnerabilidade econômica. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal entendem que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar a vulnerabilidade econômica, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo que é possível a comprovação da miserabilidade por meio da renda per capita de 1/2 (meio) salário-mínimo e outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. A primeira etapa da pesquisa permite concluir que a ampliação do limite da renda mensal per capita, juntamente com a análise de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade, é de suma importância para assegurar a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia do mínimo existencial aos indivíduos.