Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) como forma de desjudicialização na área da saúde

Resumo

O presente trabalho em andamento visa analisar o Centro de Estudo de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que objetiva promover a desjudicialização da saúde. Os resultados parciais demonstram que a judicialização da saúde assola o Poder Judiciário brasileiro, com altos índices de novos processos judiciais, como no Tribunal de São Paulo, que atingiu acerca de 326.425 casos pendentes e 242.554 novos casos de saúde no ano de 2023, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Como meio adequado de solução de conflito, o CNJ instituiu, por meio da Resolução n. 125/2010, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), para fornecer serviços de conciliação e mediação à população. O Tribunal Paulista foi pioneiro na instituição do CEJUSC Saúde como ferramenta de otimização do fornecimento de medicamentos e visando desjudicializar a demanda. A partir do preenchimento de um formulário eletrônico pelo particular, o ente federado terá um prazo de 72 horas para prestar informações. Assim, justifica-se a motivação do estudo do tema pela relevância do sistema inédito para solicitação de medicamentos da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) como ferramenta de desjudicialização do Direito à Saúde e fomento à utilização dos meios adequados de solução de conflitos. A pesquisa utiliza como método científico a pesquisa histórico-descritiva quanto ao surgimento do CEJUSC Saúde no TJ-SP, documental no que tange às fontes diretas e, por fim, bibliográfica na correlação desse órgão do Poder Judiciário e seu acesso à saúde. Em conclusões já parciais, verifica-se que o CEJUSC Saúde é um importante sistema para a atual e futura desjudicialização do Direito à Saúde, além de fundamental para a conscientização do meio adequado de solução do conflito.