da Silva Marques, A.B. e de Souza Paulino, D. 2024. O mínimo existencial na Assistência Social: a jurisprudência do STJ e STF frente à Lei Orgânica da Assistência Social . Simpósio de Pesquisa em Direito. (out. 2024). DOI:https://doi.org/10.47385/simpdir.2024.1702.