TATIANA OLIVEIRA CASTRO; BENEVENUTO SANTOS. Medida Provisória nº 966/2020 – responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. Disponível em: https://conferenciasunifoa.emnuvens.com.br/congresso-direito/article/view/1211. Acesso em: 18 dez. 2024.