DA SILVA MARQUES, A. B.; DE SOUZA PAULINO, D. O mínimo existencial na Assistência Social: a jurisprudência do STJ e STF frente à Lei Orgânica da Assistência Social . Simpósio de Pesquisa em Direito, [S. l.], 2024. DOI: 10.47385/simpdir.2024.1702. Disponível em: https://conferenciasunifoa.emnuvens.com.br/congresso-direito/article/view/1702. Acesso em: 21 nov. 2024.