Tatiana Oliveira Castro, Benevenuto Santos. Medida Provisória nº 966/2020 – responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19. SimpDir [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 18º de dezembro de 2024];. Disponível em: https://conferenciasunifoa.emnuvens.com.br/congresso-direito/article/view/1211