Do código de menores ao Estatuto da Criança e do Adolescente

transformações e desafios na proteção dos direitos infanto-juvenis no Brasil

Resumo

Este estudo tem como objetivo analisar a evolução das políticas públicas voltadas para a infância e juventude no Brasil, com ênfase na implementação e impacto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de textos legislativos e publicações acadêmicas relevantes, como a Constituição Federal de 1988 e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Os resultados apontam que o ECA promoveu um avanço significativo na proteção integral de crianças e adolescentes, substituindo o antigo Código de Menores por uma abordagem mais inclusiva e respeitosa. Foi constatado que a participação da família, da sociedade e do Estado na efetivação dos direitos infanto-juvenis se ampliou, mas desafios como desigualdade social e violência ainda afetam a implementação plena do ECA. A pesquisa conclui que, embora o ECA tenha representado um importante marco na história das políticas públicas no Brasil, é necessário aprimorar essas políticas para garantir a efetivação total dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente em regiões mais vulneráveis.