Cooperação Intergovernamental em Segurança Pública

Resumo

O presente estudo e desenvolvimento de pesquisa, por meio de uma revisão bibliográfica e documental, tem por objetivo analisar, descrever e sistematizar as atribuições municipais na área da segurança pública e a atuação das guardas municipais no contexto de políticas públicas voltadas para o setor. A presente pesquisa se justifica pelo fato de existir uma lacuna constitucional quanto à efetiva competência dos municípios no combate ao ilícito penal, pois as atribuições nessa área envolvem predominantemente os Estados e o Distrito Federal. O tema “Segurança Pública” é um dos grandes desafios dos estados nacionais, e, em diversas democracias, requer uma atuação integrada, coordenada e transversal por parte de todos os entes federativos. Sob este aspecto, tem-se um arcabouço legislativo sobre a matéria que merece intepretação e sistematização para um eficaz estudo acerca do tema. Os resultados da pesquisa contribuem para demonstrar avanços nos diversos arranjos institucionais e a necessidade de aprimoramentos legislativos quanto à distribuição de responsabilidades, atribuições e competências da segurança pública entre as três esferas governamentais.