As medidas de segurança e a vedação às penas de caráter perpétuo

Resumo

A Medida de Segurança é um instituto previsto no Código Penal de 1940 que tem a sua incidência sobre o agente inimputável que pratica fato definido como crime. Contudo, tendo em vista a inexistência de prazo máximo definido em lei para a sua aplicação e a ausência de individualização do tempo de tratamento determinado pelo juiz no caso concreto, em virtude da análise da periculosidade do indivíduo – que possui natureza ampla e abstrata – como determinante do prazo de duração da medida, ocorrem graves violações à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e ao Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o presente trabalho buscou analisar, através de pesquisa bibliográfica, a aplicação da medida de segurança no Brasil com foco na ausência de prazo máximo determinado para a aplicação do instituto conforme o ordenamento jurídico vigente e apontar as violações aos aparatos constitucionais e principiológicos que ocorrem devido ao tratamento dado à aplicação do instituto nos dias atuais. Pode-se concluir, portanto, que a falta da definição de um prazo máximo para a aplicação da medida de segurança e a utilização da análise da periculosidade como critério para a sua aplicação, afrontam os preceitos da vedação às penas de caráter perpétuo, à dignidade da pessoa humana, dentre outros princípios constitucionais e direitos, uma vez que os indivíduos devem ser julgados e punidos na proporção de suas condutas contrárias à lei, e não pelo o que são ou poderão vir a ser.