Avaliação da privacidade de dados em instituições de ensino superior

desenvolvimento de instrumento orientador

Resumo

A preservação dos direitos civis é considerada cláusula pétrea pela Constituição Federal, e intrínseca à dignidade da pessoa humana. Atualmente, a proteção de dados passou a figurar como Direito Fundamental na Carta Magna, o que exige de todos, respeito a esse comando legal. Quaisquer tratamentos de dados seguem esta regra, mas em ambientes de saúde o potencial lesivo de irregularidades é consideravelmente maior. O objetivo geral do estudo foi desenvolver um produto educacional para auxiliar as IES na avaliação e tratamento adequado de dados sensíveis, com foco na área da saúde. A metodologia envolve a criação e aplicação de uma "Estrutura de Análise da Privacidade" baseada nos princípios da LGPD. A estrutura é implementada em colaboração com profissionais ligados a uma IES específica, o Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA. A coleta de dados analisou os resultados da aplicação da estrutura, identificando desafios e oportunidades relacionados à proteção de dados nas IES. A análise dos dados resultou na proposição de diretrizes e recomendações para uma abordagem eficaz de proteção de dados nesse contexto. Conclui-se que o estudo contribui para a conformidade das IES com a LGPD e para a proteção dos direitos fundamentais à privacidade em um ambiente acadêmico altamente regulamentado.