A defesa do SUS como exercício de Direito Fundamental
Palavras-chave:
Cidadania, Constituição Federal, Direitos Humanos, Saúde, SUSResumo
A República Federativa do Brasil é signatária da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e por esta razão tem consolidada em sua Constituição Federal a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais que a protegem. Dentre estes direitos, trataremos acerca do direito à saúde, especificamente sobre o sistema público de saúde brasileiro, denominado como Sistema Único de Saúde (SUS), e a premissa de sua importância, uma vez que sua existência encontra-se ameaçada. O presente trabalho tem por finalidade elucidar a defesa do Sistema Único de Saúde não apenas como uma necessidade coletiva da maior parte da população brasileira, mas como forma de exercício de um direito fundamental.
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