Do abandono ao amor

o exercício do poder familiar nas entregas de crianças e adolescentes para adoção

Resumo

O presente trabalho, elaborado a partir de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado no curso de Direito do Unifoa, possui o objetivo de identificar os limites e possibilidades estabelecidas pela legislação brasileira através das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao exercício do poder familiar nas entregas para adoção. A partir da concepção de entrega para adoção de maneira ampla, como expressão da vontade dos genitores ou na falta ou impossibilidade desses, dos responsáveis, renunciarem o poder familiar, delegar e/ou compartilhar o exercício e os deveres inerentes a ele a terceiros, familiares ou não. Podendo o ato da entrega ser mediado pelo Estado através do Poder Judiciário ou instituições com competência para isso, como os Cartórios Notoriáis e de Registros, nos procedimentos de reconhecimento da filiação socioafetiva de maneira extrajudicial. O estudo é composto por pesquisa bibliográfica junto à doutrina e a literatura especializada na área de família, direito da criança e do adolescente e pesquisa de jurisprudências do STJ sobre os modelos de adoção descritos pela literatura como adoção intuito personae ou consentida, adoção pronta ou dirigida e adoção à brasileira de janeiro de 2023 a maio de 2024, período do encerramento do TCC. Através da análise dos dados foi possível perceber que os limites impostos ao exercício do poder familiar nas entregas para adoção são constituídos baseados nos casos concretos em que se busca atender ao melhor interesse da criança e do adolescente.