A técnica da reprodução humana in vitro e o instituto denominado “bebê medicamento”
impactos e desafios ético e jurídicos na República Federativa do Brasil
DOI:
https://doi.org/10.47385/simpdir.2024.1662Palavras-chave:
Constituição Federal de 1988, Planejamento Familiar, Dignidade da pessoa humana, bebê medicamentosResumo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu artigo 1º, III ser um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Logo a seguir – e como um de seus corolários -, em seu Título II, assegura o direito à vida e a saúde (artigos 5º, caput e 6º, caput, respectivamente) como direitos fundamentais em seu sentido amplo. O presente estudo analisa a técnica da reprodução in vitro e o instituto denominado “bebê medicamentos” adotado em diversos países mundiais e os impactos e desafios quanto à sua adoção e prática em nosso país à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Civil Brasileiro e as normas deontológicas do Conselho Federal de Medicina. Tem ainda este trabalho por escopo o aprofundamento do tema diante do Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio do livre planejamento familiar garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, § 7º, tendo como corolários os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.
Referências
Cartão SUS 2024. Disponível em: https://cartaodosus.info/fertilizacao-in-vitro-pelo-sus/. Acesso em: 14 jul. 2024.
RIBEIRO, Maria E. dos S. O "BEBÊ MEDICAMENTO" OU "IRMÃO SALVADOR" E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, Trabalho de Conclusão de Curso.
DEVLIN, Hannah. IVF couples could be able to choose the “smartest” embryo. the Guardian. Disponível em: https://www.theguardian.com/society/2019/may/24/ivf-couples-could-be-able-to-choose-the-smartest-embryo. Acesso em: 14 jul. 2024.
Saúde das crianças, Paho.org, disponível em: <https://www.paho.org/pt/topicos/saude-das-criancas>. acesso em: 14 jul. 2024.
Caderno 13 - Primeira Infância Participativa e Inclusiva: uma proposta de pesquisa e ação, Ciespi.org.br, disponível em: https://www.ciespi.org.br/site/collections/document/3738#. acesso em: 14 jul. 2024.
Os direitos das crianças e dos adolescentes e por que eles são importantes. Unicef.org. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/os-direitos-das-criancas-e-dos-adolescentes-e-por-que-eles-sao-importantes. Acesso em: 14 jul. 2024.
O bebê salvador e a sua proteção como sujeito de Direito Intergeracional": https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/35264
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